O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, estabelece que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, ou seja, a dignidade do consumidor deve ser preservada.
Além disso, o artigo 71 do CDC estabelece ser crime utilizar, na cobrança de dívidas por meio de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer.
O que fazer em caso de cobrança abusiva?
Cobranças
abusivas podem ocorrer por diversos motivos. Se você estiver sendo
cobrado de forma abusiva, você deve procurar ajuda de um advogado para
analisar seu caso.
O consumidor deve ir até uma delegacia policial e registrar um Boletim de Ocorrência, já que cobrança abusiva é crime. Além disso, recomenda-se procurar um órgão de proteção ao consumidor ou um advogado de sua confiança, já que o consumidor pode buscar uma indenização por danos morais, quando é cobrado em valor excessivo e de forma vexatória.
O Poder Judiciário avalia cada caso conforme suas peculiaridades, mas a ideia é desestimular a empresa nessa prática abusiva, além de dar um agrado compensatório ao consumidor ferido em sua dignidade.
Cobranças abusivas no cartão
Muitos consumidores se queixaram de cobranças abusivas de juros e tarifas após a queda do cartão na máquina.Ocorre que, além da cobrança de juros, alguns estabelecimentos cobram tarifas ao cliente, como a taxa de adesão, que pode ser cobrada ao contratar o cartão de crédito, a taxa de anuidade e o IOF.
Porém, é importante que o consumidor observe que a lei não proíbe a cobrança de tarifas pelo cartão de crédito, por isso, a empresa até pode cobrar o que ela quiser.
Assim, o consumidor deve sempre ficar atento as cobranças que estão sendo feitas e verificar se são abusivas para então entrar com uma ação na justiça.
Cobranças fraudulentas
A melhor forma de evitar cobranças fraudulentas é se manter atento. Quando você tem dúvidas, entre em contato com a sua administradora de condomínio.Não se esqueça de deixar a administradora atualizada com os dados para cobrança. Se você teve algum problema com cobranças fraudulentas, entre em contato com a administradora para fazer a denúncia.
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