A maioria dos seus direitos como empregada doméstica são iguais aos de um trabalhador regido pela CLT, com algumas exceções importantes previstas na Lei das Domésticas, Lei Complementar n.º 150, de 1º de junho 2015.
Direitos iguais:
Registro em carteira: É obrigatório que o empregador registre você em carteira no prazo de até 30 dias após o início do trabalho.
Salário mínimo: Você tem direito a receber, no mínimo, o salário mínimo vigente.
Jornada de trabalho: A jornada máxima de trabalho é de 44 horas semanais, com descanso semanal remunerado de 24 horas (geralmente aos domingos).
Férias: Você tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, após cada período de 12 meses de trabalho.
13º salário: Você tem direito ao 13º salário, pago até o dia 20 de dezembro.
Aviso prévio: Em caso de demissão, você tem direito a aviso prévio de 30 dias, pago normalmente. Se você pedir demissão, o aviso prévio é de 30 dias, podendo ser trabalhado ou indenizado.
Licença-maternidade: Você tem direito a 120 dias de licença-maternidade remunerada, podendo ser estendida para até 180 dias sem remuneração.
Licença-paternidade: O pai da criança tem direito a 5 dias de licença-paternidade remunerada, podendo ser ampliada para 20 dias em algumas situações.
Vale-transporte: Você tem direito a vale-transporte, mesmo que resida no mesmo local de trabalho.
Adicional noturno: Você tem direito a receber um adicional de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho quando trabalhar no período noturno (das 22h às 5h).
Repouso semanal remunerado: Você tem direito a 24 horas de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos.
Feriados: Você tem direito a folga remunerada nos feriados civis e religiosos.
Seguro contra acidentes de trabalho: Você tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, que garante cobertura em caso de acidentes durante o trabalho.
Diferenças:
FGTS: O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é opcional para o empregador doméstico. Isso significa que você não tem direito ao FGTS, a menos que o empregador decida depositá-lo.
Seguro-desemprego: O seguro-desemprego também é opcional para o empregador doméstico. Ou seja, você só terá direito ao seguro-desemprego se o empregador recolher as contribuições.
Adicional de insalubridade: Você não tem direito ao adicional de insalubridade, mesmo que trabalhe em atividades insalubres.
Adicional de periculosidade: Você não tem direito ao adicional de periculosidade, mesmo que trabalhe em atividades perigosas.
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