Defesa coletiva do consumidor

A defesa dos direitos dos consumidores poderá ser exercida de forma coletiva para facilitar o acesso à justiça e racionalizar as demandas judiciais. Para tanto, deverá tratar de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Trecho de ementa

"(...) 2. O pano de fundo estampa questão atinente à prática publicitária da ré que propaga serviços de assessoria e intermediação extrajudicial com suposta garantia em benefício de um número incerto de consumidores, que, segundo a autora, se encontram sujeitos ao engodo decorrente da falta de informação clara quanto à real possibilidade de revisão contratual e redução do saldo devedor e quanto aos riscos inerentes à negociação meramente extrajudicial deflagrada perante a financeira. 2.1 Consoante se extrai, infere-se da causa de pedir que a lesão decorrente da publicidade enganosa é de ordem difusa, por alcançar direitos transindividuais, de natureza indivisível, dos quais são titulares um número indeterminado de consumidores ligados pela mesma circunstância de fato, que potencialmente poderão ser atraídos pelas promessas veiculadas pela ré no afã de reduzirem o saldo devedor de seus financiamentos. A matéria ventilada nos autos também aponta para a violação a direitos individuais homogêneos de consumidores já lesados pela contratada, os quais teriam recorrido à Defensoria Pública para obterem a rescisão do contrato e a indenização cabível. 3. A Defensoria Pública pode se valer da Ação Civil Pública para a defesa não apenas de direitos difusos de consumidores lesados pela publicidade veiculada, mas também de seus interesses individuais homogêneos, tal como relatado nos autos, diante de sua origem comum, qual seja, a contratação dos serviços fornecidos pela ré. (grifamos)

Acórdão 1388510, 07132599120208070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJe: 7/12/2021.
Acórdãos representativos 

Acórdão 1405813, 07013455320218070001, Relator: VERA ANDRIGHI, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 7/4/2022;

Acórdão 1205090, 07394286420198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJe: 11/10/2019;

Acórdão 1218097, 20100110184455APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 21/1/2020. 

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